O que é Direito Trabalhista?

O Direito Trabalhista regulamenta as relações em que o contratado exerce suas atividades profissionais sob comando, direção e orientação do contratante. Para tanto, o funcionário recebe uma quantia em dinheiro, deixando seu esforço e competências à disposição do empregador, dentro de uma jornada de trabalho previamente estabelecida.

A legislação laboral também regula as relações entre categorias de empregadores e empregados, geralmente representados por sindicatos. Ademais, quando existe conflito no setor, recorremos a um conjunto de etapas previamente conhecidas para buscar uma solução junto aos juízes trabalhistas.

A regra aplicável depende também da realidade da relação

Direito do Trabalho não se resume ao cálculo de verbas na saída da empresa. Admissão, remuneração, jornada, saúde, disciplina e encerramento formam uma sequência de direitos e deveres. A análise começa pela identificação da relação jurídica e dos fatos, inclusive quando há discussão sobre autonomia ou vínculo de emprego.

A CLT é central, mas deve ser lida com a Constituição, legislação específica e instrumentos coletivos pertinentes. Uma convenção coletiva de categoria ou período diferente não deve ser usada automaticamente. O contrato individual também não pode ser interpretado sem considerar os limites legais aplicáveis.

Prevenção de conflitos exige documentação coerente

Registros de jornada, recibos, comunicações e políticas internas precisam corresponder à prática. Para empresas, documentos padronizados que contradizem a rotina podem aumentar a insegurança. Para trabalhadores, guardar informações sobre períodos, pagamentos e atividades facilita a análise de divergências. Antes de negociar ou ajuizar, organize os fatos e a documentação sem acessar indevidamente dados de terceiros. Uma avaliação consistente separa o que pode ser demonstrado, o que depende de testemunhas e o que ainda precisa ser esclarecido, evitando pedidos ou defesas baseados apenas em percepções genéricas.

Quais leis regem o Direito Trabalhista?

Por isso, o advogado trabalhista precisa dominar três tipos de legislação:

• Direito Individual do Trabalho: cuida da relação entre trabalhador e contratante;
• Direito Coletivo do Trabalho: abrange as relações entre categorias de empregadores e empregados, bem como direitos que ultrapassam a esfera individual;
• Direito Processual do Trabalho: orienta o caminho para resolver os conflitos sobre direitos individuais ou coletivos do trabalho.

Historicamente, as normas desses três grupos estão presentes na Consolidação das Leis do Trabalho, que foi criada em 1943. Na época, os direitos e os deveres trabalhistas eram espalhados em diferentes documentos jurídicos, dificultando o trabalho de quem precisava estudar, cumprir e aplicar as regras. Assim, o que chamamos de CLT é uma reunião dos direitos conquistados até então.

Com o passar dos anos, a CLT passou por diversas mudanças, ora restringindo a liberdade de contratação, ora flexibilizando as normas. A Reforma Trabalhista de 2017 é um exemplo recente dessas alterações, que teve como objetivo aumentar a margem para as próprias pessoas negociarem as condições do trabalho.

Vale ressaltar que, embora seja o mais importante, nem tudo que é Direito Trabalhista está na Consolidação. Direitos Sociais da Constituição, FGTS, Seguro-Desemprego e Lei do Estágio são exemplos de regras importantes fora da CLT.

Qual é a importância do Direito do Trabalho?

As relações trabalhistas são caracterizadas pelo desequilíbrio de forças entre empregador e empregado. O diferencial das leis trabalhistas, portanto, é a proteção da parte mais fraca, principalmente com a fixação de condições mínimas de trabalho: salário, décimo terceiro, férias, proteção à saúde, atuação em ambiente seguro etc.

Além disso, os conflitos no segmento podem afetar o funcionamento da sociedade. Imagine, por exemplo, se uma greve nos bancos pudesse durar para sempre, sem que as instituições financeiras e os bancários chegassem a um acordo, qual não seria o prejuízo social?

Nesse sentido, a lei trabalhista exerce o papel de intermediar os conflitos entre categorias. Se os sindicatos de patrões e de empregados não chegam a um acordo, a Justiça do Trabalho é quem decide, possibilitando o restabelecimento dos serviços paralisados.

Outro benefício do Direito do Trabalho é uniformizar os padrões sanitários e de segurança nas empresas. De acordo com os riscos do trabalho, os empregadores são orientados sobre os equipamentos, as condições do ambiente, o pagamento de adicionais etc. Há, portanto, um papel educativo, que ajuda a preservar a integridade do trabalhador.

Para saber mais informações, entre em contato conosco através do link contato, disponível no menu.