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Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial ​A Segunda Seção …

Bebê de quatro meses continuará com família substituta A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma …

O que é Direito Trabalhista? O Direito Trabalhista regulamenta as relações em que o contratado exerce suas atividades profissionais sob comando, direção …